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Paraná Ordem na casa

Governo já quitou R$ 76 milhões em acordos de precatórios em 2020

Com essas homologações, todos os acordos que não tiveram problemas na instrução se encerraram.

23/06/2020 09h51 Atualizada há 2 semanas
Por: Ronaldo Mochnacz
Foto: AEN
Foto: AEN

O Governo do Estado pagou R$ 76.250.857,42 em acordos de precatórios em 2020. Esses pagamentos estavam previstos na Primeira Rodada de Acordo Direto em Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, elaborada a partir de um decreto governamental do ano passado.

As liberações da primeira quinzena de junho atingiram R$ 13.068.790,28 e beneficiaram mais de 70 credores. Com essas homologações, todos os acordos que não tiveram problemas na instrução se encerraram. Permaneceram em andamento apenas aqueles que foram suspensos para que os advogados complementassem com documentos ou novas informações requisitadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), os acordos permitem recebimento antecipado do crédito. Alguns precatórios estavam pendentes desde 1998, há mais de 20 anos. O Estado autorizou o percentual de deságio na conciliação de precatórios em até 40% – escalonado conforme o ano orçamentário.

No começo do ano, o governador Carlos Massa Ratinho Junior solicitou que a PGE encontrasse formas de dar celeridade na análise dos pedidos de acordo direto apresentados por credores dentro da emergência em saúde pública provocada pelo novo coronavírus. Dessa maneira, o Governo do Estado injeta novos recursos na economia quando a população mais precisa.

PRECATÓRIOS

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos pelo Estado após condenação definitiva em processos judiciais. Em alguns casos, as dívidas acumulam-se há anos.

Eles são ordenados cronologicamente pela data da chegada do ofício requisitório nos tribunais, e sua soma constitui o passivo financeiro dos estados e municípios, que estão no regime especial de pagamento, devendo ser quitados na íntegra até 2024. O Governo do Estado defende a postergação do prazo até 2028 diante do quadro de pandemia.

Pela legislação, o plano de pagamento dos valores sujeitos ao regime especial deve ser apresentado anualmente, uma vez que, ao final do período de requisições (1º de julho), novos precatórios são incorporados ao estoque, assim como devem ser excluídos os precatórios pagos ao longo do ano. Em razão disso, julho é utilizado como parâmetro.

O valor do estoque de dívidas do Estado ainda é de cerca de R$ 7,2 bilhões, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda. Houve redução de mais de 30% neste ano em relação ao estoque em dezembro de 2019, que era de R$ 9,5 bilhões.

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