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Após decisão favorável da Justiça Eleitoral, Toninho segue firme na disputa para Prefeitura de Cruz Machado

Foi declarada pelo Juízo Eleitoral, a nulidade da certidão expedida pelo Tribunal de Contas-TCE-PR, afastando a condição de inelegibilidade ao candidato.

25/10/2020 09h14 Atualizada há 1 mês
Por: Ronaldo Mochnacz

Desde o dia (21) de outubro, vários comentários circularam nos grupos de WhatsApp da região, informando que o candidato a prefeito pelo Partido Social Democrático-PSD do Município de Cruz Machado teria sua candidatura indeferida. O que ocorreu foi uma impugnação proposta pelo Ministério Público Eleitoral em (21) de outubro de 2020, baseada em Certidão expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Assim, oportunizada a defesa ao Sr. Antônio Luis Szaykowski, que após a instrução processual, teve neste sábado, (24) de outubro, sua sentença favorável, deferindo sua candidatura pelo magistrado, Luis Mauro Lindenmeyer Eche.

Sobre a tese alegada pela assessoria jurídica do candidato, foi requerida a intempestividade da impugnação proposta pelo ministério público eleitoral, a declaração da competência exclusivamente à Câmara de Vereadores para deliberar sobre a regularidade ou não das contas do prefeito, emitindo o TCE apenas parecer prévio. Asseverando que as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas não dão jus a declaração de inelegibilidade, alegando por fim diante da apresentação de documentos, a inexistência de prejuízo aos cofres públicos municipais de Cruz Machado.

O Juízo reconheceu a intempestividade da Impugnação proposta, e de ofício fundamentou sobre a elegibilidade do candidato a prefeito municipal pelo PSD, concluindo pela erronia na anotação da certidão expedida pelo Tribunal de Contas, uma vez que segundo as Decisões do Supremo Tribunal Federal, é de competência exclusiva das Câmaras de Vereadores julgar as contas anuais dos prefeitos como base na legislação eleitoral pertinente.

Nesse sentido, foi declarada pelo Juízo Eleitoral, a nulidade da certidão expedida pelo Tribunal de Contas-TCE-PR, afastando a condição de inelegibilidade apontada.

Por fim, o Juízo passou ao exame da regularidade do registro de candidatura, certificando que a documentação apresentada preenche o determinado pela legislação pertinente, julgando por fim, o DEFERIMENTO do pedido de registo da candidatura do Sr. ANTÔNIO LUIS SZAYKOWSKI para participar das eleições municipais majoritárias de 2020, sob o n. 55, pelo Partido Social Democrático, com o seguinte nome de urna: ANTÔNIO LUIS SZAYKOWSKI.

A irregularidade apontada pelo TCE-PR, versa sobre a irregularidade da contratação de empresa para a prestação de serviços de compensação de créditos previdenciários, porém segundo parecer contábil expedido pelo município de Cruz Machado, anexo dos autos de registro de candidatura, ficou evidenciado que “houve a Compensação em guias de Recolhimento do INSS/GFIP, do período de 2013 a 2016, () sendo efetivamente arrecadado/compensado o valor total de R$ 4.179.215,43 (quatro milhões cento e setenta e nove mil duzentos e quinze reais e quarenta e três centavos)” e que “a referida compensação ocorreu posterior a Contratação da Empresa()”.

 

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